REsp 2186556 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos/trechos atacados, atraindo a Súmula 284/STF), à natureza eminentemente constitucional da tese deduzida (incabível em recurso especial) e à falta de prequestionamento sobre as questões federais alegadas.

Parties: Recorrente: IMBRALIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Constitucionalidade

Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

IMBRALIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição
2 cabimento de recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional
3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.
Publique-se.