REsp 2171660 - DECISAO

REsp 2171660 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado porque a tese deduzida é eminentemente constitucional; compete ao Supremo Tribunal Federal o exame da constitucionalidade das normas e das alegadas omissões constitucionais, de modo que o STJ não reanalisou a matéria federal infraconstitucional alegadamente violada.

Parties
Recorrente: ÁGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento a ele
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Constitucionalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Constitucionalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Mandado De Segurança

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Parties

ÁGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria eminentemente constitucional em recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado porque a tese deduzida é eminentemente constitucional; compete ao Supremo Tribunal Federal o exame da constitucionalidade das normas e das alegadas omissões constitucionais, de modo que o STJ não reanalisou a matéria federal infraconstitucional alegadamente violada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento a ele

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento a ele
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ