REsp 2207887 - DECISAO

REsp 2207887 - DECISAO

O acórdão confirmou que a superveniência da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023, em consonância com o entendimento do Tema 756/STF e com precedentes desta Corte (Tema 1125/STJ e EREsp 1.959.571/RS), veda o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição (abrangendo bens e serviços), não havendo violação de legalidade ou do conceito de custo de aquisição, e sendo matéria de índole constitucional que compete ao STF, além de haver óbice à revisão pelo fundamento da Súmula 83/STJ; por esses motivos o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decidido Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Lei 14.592/2023, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Tema 756 STF, Tema 1125/stj, Substituição Tributária
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Crédito Tributário Lei 14.592/2023 +4 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decidido Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição
  2. 2 Alcance da vedação do art. 3º, §2º, III das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (se alcança operações de serviços)
  3. 3 Legalidade e constitucionalidade da Lei nº 14.592/2023 e da MP nº 1.159/2023

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que a superveniência da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023, em consonância com o entendimento do Tema 756/STF e com precedentes desta Corte (Tema 1125/STJ e EREsp 1.959.571/RS), veda o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição (abrangendo bens e serviços), não havendo violação de legalidade ou do conceito de custo de aquisição, e sendo matéria de índole constitucional que compete ao STF, além de haver óbice à revisão pelo fundamento da Súmula 83/STJ; por esses motivos o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.