REsp 2204963 - DECISAO

REsp 2204963 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ, e porque a pretensão de afastamento do conteúdo de lei federal por inconstitucionalidade é matéria de competência do STF; além disso, a legislação (MP 1.159/2023 convertida na Lei 14.592/2023) veda o creditamento do ICMS incidentes sobre operações de aquisição para fins de PIS/COFINS, e a anterioridade nonagesimal foi observada.

Parties
Recorrente: PALMASOLA S.A. - MADEIRAS E AGRICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, ICMS ST
Tributário Constitucional Pis/cofins ICMS Creditamento Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal MP 1.159/2023 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PALMASOLA S.A. - MADEIRAS E AGRICULTURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  3. 3 Aplicação da anterioridade nonagesimal à alteração legal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ, e porque a pretensão de afastamento do conteúdo de lei federal por inconstitucionalidade é matéria de competência do STF; além disso, a legislação (MP 1.159/2023 convertida na Lei 14.592/2023) veda o creditamento do ICMS incidentes sobre operações de aquisição para fins de PIS/COFINS, e a anterioridade nonagesimal foi observada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.