REsp 2028206 - DECISAO

REsp 2028206 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não se manifestou sobre a tese central da agravante relativa à tributação plurifásica do AEHC adquirido para revenda, determinando a cassação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento do recurso integrativo com manifestação expressa sobre a questão.

Parties
Agravante: SETTA COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e provido o recurso especial de Setta Combustíveis S/A
Legal Topics
Pis/cofins, Créditos Tributários, Tributação Plurifásica
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins Créditos Tributários Tributação Plurifásica

Case Brief

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Parties

SETTA COMBUSTÍVEIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de geração de créditos do PIS e da COFINS sobre aquisição de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) para revenda
  2. 2 omissão do Tribunal Regional Federal quanto à tese de tributação plurifásica
  3. 3 obrigação de fundamentação e enfrentamento das questões relevantes nos julgamentos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não se manifestou sobre a tese central da agravante relativa à tributação plurifásica do AEHC adquirido para revenda, determinando a cassação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento do recurso integrativo com manifestação expressa sobre a questão.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e provido o recurso especial de Setta Combustíveis S/A

Orders

  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar novo julgamento do recurso integrativo pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região