REsp 2156735 - DECISAO

REsp 2156735 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia e o acórdão recorrido repousam em fundamentos eminentemente constitucionais e na interpretação de atos normativos infralegais (IN RFB nº 1.911/2019, IN SRF nº 404/2004, Parecer Cosit nº 10/2021), matéria que não se presta à via do recurso especial; adicionalmente, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido.

Parties
Recorrente: PERFISUD EXTRUSAO DE ALUMINIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Instrução Normativa, Precedente Do STF (tema 69)
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Mandado De Segurança Instrução Normativa Precedente Do STF (tema 69)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PERFISUD EXTRUSAO DE ALUMINIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo de créditos de PIS e COFINS
  2. 2 alcance da revogação da IN SRF nº 404/2004 pela IN RFB nº 1.911/2019 e atos infralegais posteriores
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial para matéria eminentemente constitucional ou dependente de norma infralegal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia e o acórdão recorrido repousam em fundamentos eminentemente constitucionais e na interpretação de atos normativos infralegais (IN RFB nº 1.911/2019, IN SRF nº 404/2004, Parecer Cosit nº 10/2021), matéria que não se presta à via do recurso especial; adicionalmente, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.