AREsp 2709778 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; os argumentos apresentados foram genéricos e não desconstituíram o fundamento de que a análise do conceito de insumo requer o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e assim permanece o óbice à admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DOCILE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Não Cumulatividade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Tema 779/stj
Processo Civil Tributário Pis/cofins Insumo Não Cumulatividade Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

DOCILE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 aplicabilidade do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade e relevância (Tema 779)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; os argumentos apresentados foram genéricos e não desconstituíram o fundamento de que a análise do conceito de insumo requer o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e assim permanece o óbice à admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se