REsp 2188831 - DECISAO

REsp 2188831 - DECISAO

O recurso especial foi considerado incognoscível porque a tese recursal é de caráter eminentemente constitucional (implica, em última análise, declarar a inconstitucionalidade de norma legal) e, assim, não se presta ao exame em sede de recurso especial; ademais houve ausência de prequestionamento quanto ao art.110 do CTN, o que inviabiliza sua análise no recurso.

Parties
Recorrente/impetrante/agravante: RAVENA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originou Se Em Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Apelo nobre (Recurso Especial) não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Controle De Constitucionalidade
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 Controle De Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAVENA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Recorrente/impetrante/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (originou Se Em Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas aquisições
  2. 2 Alegada inconstitucionalidade do art.3º, §2º, III das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 com a redação dada pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Cabimento de exame pelo Recurso Especial de matéria de conteúdo eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado incognoscível porque a tese recursal é de caráter eminentemente constitucional (implica, em última análise, declarar a inconstitucionalidade de norma legal) e, assim, não se presta ao exame em sede de recurso especial; ademais houve ausência de prequestionamento quanto ao art.110 do CTN, o que inviabiliza sua análise no recurso.

Court Disposition

Apelo nobre (Recurso Especial) não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art.25 da Lei n.12.016/2009 e as Súmulas n.512 do STF e 105 do STJ.