REsp 2160665 - DECISAO

REsp 2160665 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, reconhecendo a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade (conforme entendimento do STF nos temas indicados) e que, por força das alterações trazidas pela MP 1.159/2023 convalidada pela Lei 14.592/2023, o ICMS não integra mais a base de cálculo do PIS/COFINS e, portanto, não gera direito a crédito. Ademais, questões constitucionais e de interpretação do que foi decidido pelo STF não são passíveis de exame em recurso especial, e as alegações de omissão ou violação de dispositivos federais carecem de prequestionamento ou de comando normativo apto a...

Parties
Agravante / Impetrante / Recorrente: DRIL-QUIP DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Apelo nobre parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória N. 1.159/2023, Lei N. 14.592/2023, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Omissão, Súmula N. 284/stf, Reserva De Lei Complementar
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória N. 1.159/2023 Lei N. 14.592/2023 +5 more

Case Brief

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Parties

DRIL-QUIP DO BRASIL LTDA

Agravante / Impetrante / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da MP n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023
  2. 2 Direito de creditar ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Alcance da expressão "aquisição" quanto à inclusão do ICMS incidente sobre prestações de serviços (transporte e telecomunicação)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, reconhecendo a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade (conforme entendimento do STF nos temas indicados) e que, por força das alterações trazidas pela MP 1.159/2023 convalidada pela Lei 14.592/2023, o ICMS não integra mais a base de cálculo do PIS/COFINS e, portanto, não gera direito a crédito. Ademais, questões constitucionais e de interpretação do que foi decidido pelo STF não são passíveis de exame em recurso especial, e as alegações de omissão ou violação de dispositivos federais carecem de prequestionamento ou de comando normativo apto a...

Court Disposition

Apelo nobre parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento no mérito
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ