REsp 2191371 - DECISAO

REsp 2191371 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido concluiu corretamente que o IPI não recuperável não integra base para creditamento de PIS/COFINS à luz da sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e do art. 12, §4º do Decreto-Lei nº 1.598/1977, e parceceu legal a disciplina contida na IN RFB nº 2.121/2022; ademais, várias das alegadas violações não foram prequestionadas, obstando o conhecimento das respectivas teses.

Parties
Recorrente/impetrante: GLASS POINT - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Recorrida/impetrada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Creditamento, Prequestionamento, Súmulas (211/stj; 284/stf)
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Creditamento Prequestionamento Súmulas (211/stj; 284/stf)

Case Brief

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Parties

GLASS POINT - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente/impetrante

União (Fazenda Nacional)

Recorrida/impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do IPI não recuperável para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Legalidade do art. 170, II da IN RFB 2.121/2022
  3. 3 Existência ou inexistência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido concluiu corretamente que o IPI não recuperável não integra base para creditamento de PIS/COFINS à luz da sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e do art. 12, §4º do Decreto-Lei nº 1.598/1977, e parceceu legal a disciplina contida na IN RFB nº 2.121/2022; ademais, várias das alegadas violações não foram prequestionadas, obstando o conhecimento das respectivas teses.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512/STF e 105/STJ)