REsp 2193326 - DECISAO

REsp 2193326 - DECISAO

O recurso especial é incognoscível porque a pretensão recursal tem caráter eminentemente constitucional (visa declarar a inconstitucionalidade de norma federal e discutir princípios constitucionais), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, houve ausência de prequestionamento de pontos de direito federal relevantes e a jurisprudência do STJ veda conhecer recurso especial que examine tese constitucional, razão pela qual o apelo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GRUPO MSA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória N. 1.159/2023, Lei N. 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal, Tema 756 STF, Tema 69 STF
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória N. 1.159/2023 Lei N. 14.592/2023 +3 more

Case Brief

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Parties

GRUPO MSA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade material da MP n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023 quanto à vedação do creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1.º e 1.022 do CPC)
  3. 3 Cabimento do recurso especial para exame de tese eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial é incognoscível porque a pretensão recursal tem caráter eminentemente constitucional (visa declarar a inconstitucionalidade de norma federal e discutir princípios constitucionais), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, houve ausência de prequestionamento de pontos de direito federal relevantes e a jurisprudência do STJ veda conhecer recurso especial que examine tese constitucional, razão pela qual o apelo não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.