REsp 2214689 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria, não havendo omissão sanável; além disso, conforme jurisprudência dominante do STJ, as despesas aduaneiras indicadas não se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, razão pela qual não são passíveis de dedução.

Parties: Recorrente/impetrante: LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento Pelo STJ
Outcome: Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics: Pis/cofins, Insumos, Despesas Aduaneiras, Mandado De Segurança, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento

Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumos Despesas Aduaneiras Mandado De Segurança Omissão Em Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2

Parties

LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Direito de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas aduaneiras
2 Existência de omissão no acórdão e embargos de declaração (art. 535, II, CPC/1973)
3 Conceito de insumo para fins de creditamento no regime não cumulativo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

Nego provimento ao recurso especial (fundamento: art. 255, § 4º, II, do RISTJ)
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ