REsp 2213117 - DECISAO

REsp 2213117 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegações genéricas que não demonstraram a violação concreta de dispositivos federais e por exigir, para sua reforma, reexame de questões fático-probatórias vedado no âmbito do recurso especial; no mérito, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e que a legislação infraconstitucional vedou o creditamento sobre o ICMS.

Parties
Recorrente / Apelante: PFM COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento De Créditos Tributários, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento De Créditos Tributários Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

PFM COMERCIAL LTDA.

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS no custo de aquisição para fins de apuração do crédito de PIS e COFINS
  2. 2 Vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS em razão das alterações legislativas (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023)
  3. 3 Efeito da jurisprudência do STF (Tema 69 / RE 574.706) sobre a base de cálculo do PIS/COFINS e seus reflexos no creditamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegações genéricas que não demonstraram a violação concreta de dispositivos federais e por exigir, para sua reforma, reexame de questões fático-probatórias vedado no âmbito do recurso especial; no mérito, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e que a legislação infraconstitucional vedou o creditamento sobre o ICMS.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015