REsp 2214261 - DECISAO

REsp 2214261 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não especificaram de forma precisa os dispositivos federais tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, além de a insurgência exigir, em parte, reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento sumular (Súmula 7/STJ); por isso não se analisou o mérito recursal, e decretou-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: SCALA TRANSPORTE E ADMINISTRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Creditamento, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal, Súmulas/stf/stj, Omissão/contradição (art. 535 Cpc/73)
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional Pis/cofins ICMS Creditamento Medida Provisória +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SCALA TRANSPORTE E ADMINISTRACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação de creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal quanto à Lei 14.592/2023 e MP 1.159/2023
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por alegações genéricas e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não especificaram de forma precisa os dispositivos federais tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, além de a insurgência exigir, em parte, reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento sumular (Súmula 7/STJ); por isso não se analisou o mérito recursal, e decretou-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.