REsp 1446319 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma da decisão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ — e porque, à luz do Tema 779/STJ e das conclusões do Tribunal de origem, as despesas com sacolas plásticas não se enquadram como insumos por não preencherem os critérios de essencialidade ou relevância; além disso, o julgamento monocrático foi legítimo e sua apreciação pelo colegiado por meio do agravo interno removeu eventual vício.

Parties
Agravante: A. ANGELONI & CIA LTDA. (ou A. ANGELONI CIA LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pis/cofins, Conceito De Insumo, Essencialidade E Relevância, Súmula 7/stj, Decisão Monocrática, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Pis/cofins Conceito De Insumo Essencialidade E Relevância Súmula 7/stj Decisão Monocrática +1 more

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Parties

A. ANGELONI & CIA LTDA. (ou A. ANGELONI CIA LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Creditamento de PIS e COFINS sobre sacolas plásticas
  2. 2 Aplicação do conceito de insumo pelos critérios de essencialidade e relevância (Tema 779/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma da decisão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ — e porque, à luz do Tema 779/STJ e das conclusões do Tribunal de origem, as despesas com sacolas plásticas não se enquadram como insumos por não preencherem os critérios de essencialidade ou relevância; além disso, o julgamento monocrático foi legítimo e sua apreciação pelo colegiado por meio do agravo interno removeu eventual vício.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno