REsp 2184925 - DECISAO

REsp 2184925 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, à luz da jurisprudência do STF (Tema 69 e Tema 1.347) e do entendimento consolidado do STJ (EREsp 1.959.571/RS; AgInt no REsp 2.169.939/RS), a Lei 14.592/2023 (MP 1.159/2023) positivou a vedação ao crédito de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente nas aquisições, medida que não ofende o regime de não cumulatividade, razão pela qual não assiste direito ao recorrente e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Convicta Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Medida Provisória, Lei 14.592/2023
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Crédito Tributário Medida Provisória Lei 14.592/2023

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Convicta Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Efeito e validade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 Compatibilidade das alterações legais com o regime não cumulativo e com a jurisprudência do STF e do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à luz da jurisprudência do STF (Tema 69 e Tema 1.347) e do entendimento consolidado do STJ (EREsp 1.959.571/RS; AgInt no REsp 2.169.939/RS), a Lei 14.592/2023 (MP 1.159/2023) positivou a vedação ao crédito de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente nas aquisições, medida que não ofende o regime de não cumulatividade, razão pela qual não assiste direito ao recorrente e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 436/438
  • Negado provimento ao recurso especial