REsp 2214513 - DECISAO

REsp 2214513 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão/contradição sem demonstração pontual da ofensa aos dispositivos federais invocados, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o entendimento do Tribunal de origem sobre a exclusão do ICMS da base de créditos de PIS/COFINS foi considerado em conformidade com a legislação e precedentes aplicáveis.

Parties
Recorrente: BIANCHINI S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 7/stj
Constitucional Tributário Processual Civil Administrativo Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo MP 1.159/23 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIANCHINI S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS destacado nas notas fiscais
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS (MP 1.159/23 e Lei 14.592/23)
  3. 3 Exigência de fundamentação específica e prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão/contradição sem demonstração pontual da ofensa aos dispositivos federais invocados, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o entendimento do Tribunal de origem sobre a exclusão do ICMS da base de créditos de PIS/COFINS foi considerado em conformidade com a legislação e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.