REsp 2213445 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal converge para matéria de natureza constitucional (reconhecimento de inconstitucionalidade de lei), que não é adequada para exame pelo STJ nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Recorrente: TRÊS BARRAS INDÚSTRIA DE LÁCTEOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Inconstitucionalidade Formal, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Lei Nº 14.148/2021
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

TRÊS BARRAS INDÚSTRIA DE LÁCTEOS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre ICMS destacado nas aquisições
  2. 2 Constitucionalidade da Lei nº 14.592/2023 e das alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023
  3. 3 Violação do devido processo legislativo (art. 7º, II, LC 95/98)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal converge para matéria de natureza constitucional (reconhecimento de inconstitucionalidade de lei), que não é adequada para exame pelo STJ nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.