AREsp 2863046 - DECISAO

AREsp 2863046 - DECISAO

Aplicando a interpretação consolidada no Tema Repetitivo 1.093/STJ e os dispositivos legais específicos (notadamente arts. 3º, I, 'b' das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e alterações legais que restringiram o creditamento), concluiu-se que o recorrente não faz jus ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS relativos à aquisição de etanol para revenda sujeito ao regime monofásico/concentrado; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência da Corte, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, parcialmente conhecido, foi negado provimento.

Parties
Recorrente: IZIDORO COMBUSTÍVEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico/concentrado, Creditamento, Legitimidade Ativa, Tema Repetitivo 1.093/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processo Civil Pis/cofins Regime Monofásico/concentrado Creditamento Legitimidade Ativa Tema Repetitivo 1.093/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

IZIDORO COMBUSTÍVEIS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do varejista para discutir PIS/COFINS sobre etanol sujeito ao regime monofásico/concentrado
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS na aquisição para revenda de etanol sujeito ao regime monofásico/concentrado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 em face da vedação dos arts. 3º, I, 'b' das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Aplicando a interpretação consolidada no Tema Repetitivo 1.093/STJ e os dispositivos legais específicos (notadamente arts. 3º, I, 'b' das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e alterações legais que restringiram o creditamento), concluiu-se que o recorrente não faz jus ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS relativos à aquisição de etanol para revenda sujeito ao regime monofásico/concentrado; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência da Corte, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, parcialmente conhecido, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.