REsp 2213473 - DECISAO

REsp 2213473 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal fundamentou seu acórdão em premissa de natureza constitucional (aplicação da tese 228 do STF e análise da especificidade do regime dos cigarros, com preço final tabelado e regramento assemelhado à tributação monofásica), matéria que não é revisível por recurso especial, além de inexistir prequestionamento sobre as matérias processuais suscitadas, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Goulart Comercio de Combustiveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Tema 228/stf, Restituição De Tributos, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Substituição Tributária Tema 228/stf Restituição De Tributos Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

Goulart Comercio de Combustiveis Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF à comercialização de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Possibilidade de restituição do PIS/COFINS no regime de substituição tributária quando a base presumida for superior à efetiva
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal fundamentou seu acórdão em premissa de natureza constitucional (aplicação da tese 228 do STF e análise da especificidade do regime dos cigarros, com preço final tabelado e regramento assemelhado à tributação monofásica), matéria que não é revisível por recurso especial, além de inexistir prequestionamento sobre as matérias processuais suscitadas, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.