REsp 2215601 - DECISAO

REsp 2215601 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo insuficientes as razões recursais para rebater os fundamentos do acórdão recorrido e atender aos requisitos para conhecimento do recurso (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: ELETROTRAFO PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Leis Nº 10.637/2002 E 10.833/2003, Tema 69 STF, Tema 756 STF, Súmulas STF E STJ, Prequestionamento
Tributário Mandado De Segurança Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 +6 more

Case Brief

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Parties

ELETROTRAFO PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente na aquisição após alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação e delimitação dos dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo insuficientes as razões recursais para rebater os fundamentos do acórdão recorrido e atender aos requisitos para conhecimento do recurso (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.