REsp 2215892 - DECISAO

REsp 2215892 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a Lei 14.592/23 (originada na MP 1.159/23) legitimamente vedou o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 69) e com a jurisprudência do STJ; ademais, o recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal capaz de afastar a literalidade da norma.

Parties
Recorrente: UNIDOKS ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Lei 14.592/23, Tema 69/stf, Creditamento
Constitucional Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Lei 14.592/23 Tema 69/stf +1 more

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Parties

UNIDOKS ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS incluindo o ICMS no custo de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23
  3. 3 Alcance do Tema 69/STF quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a Lei 14.592/23 (originada na MP 1.159/23) legitimamente vedou o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 69) e com a jurisprudência do STJ; ademais, o recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal capaz de afastar a literalidade da norma.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração rejeitados.