AREsp 2871076 - DECISAO

AREsp 2871076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente, na condição de varejista sujeito ao regime monofásico e beneficiado pela alíquota zero, não tem legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS/ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS, e porque as razões recursais não enfrentaram todos os fundamentos autônomos do acórdão, evidenciando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; assim decidiu-se, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: POSTO E SERVIÇOS TIGRÃO DA DUTRA LTDA.; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, ICMS, ICMS ST, Legitimidade Ativa, Base De Cálculo
Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Pis/cofins Regime Monofásico ICMS ICMS ST Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

POSTO E SERVIÇOS TIGRÃO DA DUTRA LTDA.

Agravante

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do varejista submetido ao regime monofásico para pleitear exclusão do ICMS/ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 distinção entre regime monofásico e substituição tributária
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação e por não impugnar fundamentos autônomos do acórdão (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente, na condição de varejista sujeito ao regime monofásico e beneficiado pela alíquota zero, não tem legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS/ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS, e porque as razões recursais não enfrentaram todos os fundamentos autônomos do acórdão, evidenciando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; assim decidiu-se, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial