REsp 2203351 - DECISAO

REsp 2203351 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), por não ter a recorrente impugnado a fundamentação autônoma do acórdão que concluiu pela falta de comprovação do caráter incondicional dos descontos/bonificações (Súmula 283/STF), por arguição recursal genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e porque a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins, Descontos E Bonificações, Prequestionamento, Prova, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Pis/cofins Descontos E Bonificações Prequestionamento Prova Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de descontos e bonificações incondicionais da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Comprovação do caráter incondicional dos descontos e bonificações
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), por não ter a recorrente impugnado a fundamentação autônoma do acórdão que concluiu pela falta de comprovação do caráter incondicional dos descontos/bonificações (Súmula 283/STF), por arguição recursal genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e porque a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.