REsp 2190962 - DECISAO

O acórdão concluiu que o IPI não recuperável incidente na aquisição de bens para revenda não gera direito a crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, por força da vedação expressa do art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e que a IN RFB nº 2.121/2022 (mantida em essência na IN RFB nº 2.152/2023) apenas explicita esse comando legal, não inovando o ordenamento jurídico; portanto, o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties: Recorrente: AGRICOLA DALL OGLIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Não Provido)
Outcome: Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics: Pis/cofins, IPI, Regime Não Cumulativo, Creditamento

Direito Tributário Pis/cofins IPI Regime Não Cumulativo Creditamento

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Parties

AGRICOLA DALL OGLIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

1 Possibilidade de creditamento do IPI não recuperável para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo
2 Legalidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (art.170, II) e da IN RFB nº 2.152/2023 (art.171, § único, III)
3 Interpretação do art.3º, §2º, II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

Mantêm-se as custas a cargo da recorrente.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.