AREsp 2847638 - DECISAO

AREsp 2847638 - DECISAO

A Lei nº 14.592/2023 positivou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS em consonância com o Tema 69 do STF, de modo que não há direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições; ademais, a recorrente não demonstrou omissão apta a ensejar o manejo do art. 1.022 do CPC (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF) e a jurisprudência do STJ confirma a legitimidade das alterações legais, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente/impetrante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pela Primeira Turma Do Stj, Conhecimento Em Parte E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Crédito Tributário Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pela Primeira Turma Do Stj, Conhecimento Em Parte E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito de PIS/COFINS na sistemática não cumulativa
  2. 2 Validade formal da Lei 14.592/2023 e da conversão da MP 1.159/2023
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à alegação de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.592/2023 positivou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS em consonância com o Tema 69 do STF, de modo que não há direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições; ademais, a recorrente não demonstrou omissão apta a ensejar o manejo do art. 1.022 do CPC (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF) e a jurisprudência do STJ confirma a legitimidade das alterações legais, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.