REsp 2197553 - DECISAO

REsp 2197553 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão sobre o conceito de faturamento/receita bruta — central para definir a incidência do PIS e da COFINS sobre as taxas de delivery — é matéria de natureza constitucional cuja competência para exame é do STF, além de a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC ter sido formulada de forma genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MOOVE BAR E RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Faturamento, Taxa De Plataforma De Delivery, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc), Competência Do STF
Tributário Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo Faturamento Taxa De Plataforma De Delivery Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc) Competência Do STF

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Parties

MOOVE BAR E RESTAURANTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores pagos a plataformas de delivery
  2. 2 Se as taxas de delivery integram o faturamento/receita bruta do restaurante
  3. 3 Natureza constitucional do conceito de faturamento e competência para sua interpretação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão sobre o conceito de faturamento/receita bruta — central para definir a incidência do PIS e da COFINS sobre as taxas de delivery — é matéria de natureza constitucional cuja competência para exame é do STF, além de a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC ter sido formulada de forma genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.