REsp 2203037 - DECISAO

REsp 2203037 - DECISAO

A alteração legislativa operada pela Lei nº 14.592/2023, em consonância com o entendimento do STF (Tema 69), buscou restabelecer a simetria entre a base de cálculo do débito e do crédito no regime não cumulativo de PIS/COFINS, de modo que o ICMS destacado nas aquisições não gera direito a crédito, por não integrar faturamento nem constituir custo incorporado ao patrimônio do contribuinte; assim, o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Créditos Tributários, Simetria Entre Base De Débito E Crédito, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Créditos Tributários Simetria Entre Base De Débito E Crédito +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição
  2. 2 Interpretação do art. 3º, § 2º, inciso III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (incluído pela Lei 14.592/2023)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

A alteração legislativa operada pela Lei nº 14.592/2023, em consonância com o entendimento do STF (Tema 69), buscou restabelecer a simetria entre a base de cálculo do débito e do crédito no regime não cumulativo de PIS/COFINS, de modo que o ICMS destacado nas aquisições não gera direito a crédito, por não integrar faturamento nem constituir custo incorporado ao patrimônio do contribuinte; assim, o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Mantêm-se as custas a cargo da recorrente
  • Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ