REsp 2186810 - DECISAO

REsp 2186810 - DECISAO

Parties
Recorrente: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS, QUIMIDROL COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO LTDA.; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, IN RFB Nº 2.152/2023, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processual Civil Pis/cofins IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Creditamento Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 IN RFB Nº 2.152/2023 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS, QUIMIDROL COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o IPI não recuperável incidente sobre aquisição de bens para revenda ser utilizado para creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo?
  2. 2 É ilegal a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (e alterações pela IN RFB nº 2.152/2023) por restringir direito previsto em lei e violar anterioridade nonagesimal?
  3. 3 Incide o art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 sobre a parcela do IPI destacada na nota fiscal de aquisição para fins de creditamento?