REsp 2191262 - DECISAO

REsp 2191262 - DECISAO

O STJ decidiu que o art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 veda o creditamento do PIS/COFINS sobre parcelas do valor de aquisição não sujeitas ao pagamento das contribuições, como o IPI não recuperável; o IPI destacado pelo fornecedor não sofre incidência de PIS/COFINS na etapa anterior, de modo que não há cumulatividade a ser compensada; a Instrução Normativa apenas explicita esse comando legal; portanto, não assiste direito ao creditamento, e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAST ARIAM EQUIPAMENTOS LTDA.; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Instrução Normativa Da RFB
Direito Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Creditamento Instrução Normativa Da RFB

Case Brief

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Parties

FAST ARIAM EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do IPI não recuperável na apuração do PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Legalidade e alcance do art. 170, II da IN RFB nº 2.121/2022 e do art.171, § único, III da IN RFB nº 2.152/2023
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e pedido de aplicação da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 veda o creditamento do PIS/COFINS sobre parcelas do valor de aquisição não sujeitas ao pagamento das contribuições, como o IPI não recuperável; o IPI destacado pelo fornecedor não sofre incidência de PIS/COFINS na etapa anterior, de modo que não há cumulatividade a ser compensada; a Instrução Normativa apenas explicita esse comando legal; portanto, não assiste direito ao creditamento, e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Manutenção da denegação da segurança
  • Mantêm-se as custas a cargo da recorrente, conforme fixado na origem