REsp 2164622 - DECISAO

REsp 2164622 - DECISAO

O recurso especial não mereceu provimento porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (aplicação da Súmula 284 do STF), e, no mérito, porque a jurisprudência desta Corte, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 69) e com a superveniência da MP n.º 1.159/2023 convertida na Lei n.º 14.592/2023, afasta o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições.

Parties
Recorrente: Smart Center Comercio de Materiais De Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Medida Provisória N.º 1.159/2023, Lei N.º 14.592/2023, Repercussão Geral (tema 69/stf), Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Crédito Tributário Medida Provisória N.º 1.159/2023 +3 more

Case Brief

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Parties

Smart Center Comercio de Materiais De Construção Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  3. 3 validade e efeitos da MP 1.159/2023 convertida na Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

O recurso especial não mereceu provimento porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (aplicação da Súmula 284 do STF), e, no mérito, porque a jurisprudência desta Corte, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 69) e com a superveniência da MP n.º 1.159/2023 convertida na Lei n.º 14.592/2023, afasta o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 473/476
  • Nego provimento ao recurso especial