REsp 2203385 - DECISAO

REsp 2203385 - DECISAO

Por estarem em conformidade a Lei 14.592/2023 e a jurisprudência consolidada do STF (Tema 69) e do STJ, concluiu-se que os valores de ICMS destacados nas notas fiscais de aquisição não geram créditos para PIS/COFINS no regime não cumulativo, pois o tributo estadual não integra a base de cálculo dessas contribuições e admitir o crédito apenas na aquisição prejudicaria o regime não cumulativo.

Parties
Recorrente: HALO ORIGEM INDÚSTRIA DE COUROS ARTESANAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Lei 14.592/2023, Tema 69/stf
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Créditos Tributários Lei 14.592/2023 Tema 69/stf

Case Brief

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Parties

HALO ORIGEM INDÚSTRIA DE COUROS ARTESANAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade e alcance das alterações promovidas pela Lei 14.592/2023 nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado pelo STF (Tema 69) e sua positivação legislativa

Ratio Decidendi

Por estarem em conformidade a Lei 14.592/2023 e a jurisprudência consolidada do STF (Tema 69) e do STJ, concluiu-se que os valores de ICMS destacados nas notas fiscais de aquisição não geram créditos para PIS/COFINS no regime não cumulativo, pois o tributo estadual não integra a base de cálculo dessas contribuições e admitir o crédito apenas na aquisição prejudicaria o regime não cumulativo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.