AREsp 2717944 - DECISAO

AREsp 2717944 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e decidiu-se que, em razão da afetação do tema relativo à inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ/CSLL (Tema 1.312/STJ), o recurso especial deve ter sua análise prejudicada no STJ e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo.

Parties
Agravante: Comércio de Calçados Catagua Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pelo Relator; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.312/stj)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.312/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins IRPJ CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos Afetação De Tema +1 more

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Parties

Comércio de Calçados Catagua Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pelo Relator; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.312/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.312/STJ)
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento até decisão do recurso representativo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e decidiu-se que, em razão da afetação do tema relativo à inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ/CSLL (Tema 1.312/STJ), o recurso especial deve ter sua análise prejudicada no STJ e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.312/STJ).

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 489/490 e 518/519
  • Declarar prejudicada a análise do recurso especial no STJ