REsp 2150894 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
2. 2 Distinção entre o presente tema (creditamento sobre ICMS próprio após Lei 14.592/2023) e a questão do creditamento sobre valores pagos a título de ICMS-ST (Tema Repetitivo 1.231/STJ)
3. 3 Natureza infraconstitucional da controvérsia, conforme entendimento do STF

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos porque há multiplicidade de causas parelhas e relevância jurídica para uniformização da interpretação sobre a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS próprio após a Lei 14.592/2023; superou-se o óbice de admissibilidade em razão do entendimento do STF de que a matéria é infraconstitucional, justificando a adoção do rito repetitivo e a suspensão de processos até a definição do Tema pelo STJ.

Court Disposition

Afetado o recurso especial ao regime dos recursos repetitivos e suspenso o processamento de processos pendentes que versem sobre a questão objeto do repetitivo.

Orders

• Delimitação da controvérsia: "possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023"
• Suspensão do processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional, em 1º e 2º graus de jurisdição e no STJ, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão objeto deste repetitivo