REsp 2182261 - DECISAO

REsp 2182261 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Relator concluiu que, diante da autonomia legislativa reconhecida pelo STF (Tema 756) e da alteração normativa introduzida pela MP nº 1.159/2023 e convertida pela Lei nº 14.592/2023, não há direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente na aquisição; ademais, a alegação de violação de dispositivo de lei federal foi genérica e insuficiente para autorizar conhecimento mais amplo do recurso, e a divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Recorrente: SUSPENTECH INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Final Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Prejudicado o Agravo Interno; conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 69 STF
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +1 more

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Parties

SUSPENTECH INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Final Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Direito de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Legitimidade das alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023 que vedam o creditamento sobre ICMS
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 69) e do princípio da não cumulatividade ao caso

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Relator concluiu que, diante da autonomia legislativa reconhecida pelo STF (Tema 756) e da alteração normativa introduzida pela MP nº 1.159/2023 e convertida pela Lei nº 14.592/2023, não há direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente na aquisição; ademais, a alegação de violação de dispositivo de lei federal foi genérica e insuficiente para autorizar conhecimento mais amplo do recurso, e a divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Prejudicado o Agravo Interno; conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.