AREsp 2919452 - DECISAO

AREsp 2919452 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Creditamento, IPI Não Recuperável, Instrução Normativa RFB 2.121/2022
Tributário Pis/cofins Não Cumulatividade Creditamento IPI Não Recuperável Instrução Normativa RFB 2.121/2022

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do IPI não recuperável para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Legitimidade do art. 170, II da IN RFB 2.121/2022
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015