REsp 2206401 - DECISAO

REsp 2206401 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o IPI não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS e, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não gera direito a crédito no regime não cumulativo; a IN RFB 2.121/2022 limita-se a explicitar essa vedação, sendo, portanto, legítima, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Impetrante/recorrente: WEG EQUIPAMENTOS E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Direito Ao Creditamento, Instrução Normativa RFB
Tributário Pis/cofins IPI Não Recuperável Direito Ao Creditamento Instrução Normativa RFB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WEG EQUIPAMENTOS E LOGÍSTICA LTDA.

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do IPI não recuperável no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 Legalidade da IN RFB 2.121/2022 (art. 170, II) e sua compatibilidade com as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o IPI não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS e, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não gera direito a crédito no regime não cumulativo; a IN RFB 2.121/2022 limita-se a explicitar essa vedação, sendo, portanto, legítima, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.