AREsp 2144774 - DECISAO

AREsp 2144774 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, decidindo conforme a jurisprudência do STJ; para modificar a decisão seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e ausente prequestionamento das demais matérias indicadas pelo recorrente.

Parties
Autora: autora; Rés: rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Conhecido O Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repasse Tributário, Repetição De Indébito, Indenização Por Pagamento a Maior, Legitimidade Do Contribuinte De Fato, Liquidação De Sentença, Cerceamento De Defesa
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Pis/cofins ICMS Repasse Tributário Repetição De Indébito Indenização Por Pagamento a Maior +3 more

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Parties

autora

Autora

rés

Rés

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Conhecido O Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização do contribuinte de fato por repasse de PIS/COFINS com ICMS incluído na base de cálculo
  2. 2 Ilegitimidade ativa do contribuinte de fato para repetir o indébito diretamente contra o Fisco (arts. 165 e 166 do CTN)
  3. 3 Necessidade ou não de produção da prova pericial na fase instrutória ou em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, decidindo conforme a jurisprudência do STJ; para modificar a decisão seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e ausente prequestionamento das demais matérias indicadas pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se.