REsp 2214278 - DECISAO

REsp 2214278 - DECISAO

A Lei nº 14.592/2023, resultado da conversão da MP, alterou o art. 3º, §2º, III das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 vedando o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição; tal alteração insere-se no exercício da autonomia legislativa para disciplinar a não cumulatividade e visa restabelecer a simetria entre a base de cálculo do débito e do crédito, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 69) de que o ICMS não constitui faturamento, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Impetrante/recorrente: recorrente; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Mérito Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento De Créditos, Simetria Entre Débito E Crédito, Lei 14.592/2023, Tema 69 STF, Tema 756 STF
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento De Créditos Simetria Entre Débito E Crédito Lei 14.592/2023 Tema 69 STF +1 more

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Parties

recorrente

Impetrante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Mérito Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição
  2. 2 Interpretação do art. 3º, § 2º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 após a Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Simetria entre a base de cálculo do débito e do crédito no regime não cumulativo

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.592/2023, resultado da conversão da MP, alterou o art. 3º, §2º, III das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 vedando o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição; tal alteração insere-se no exercício da autonomia legislativa para disciplinar a não cumulatividade e visa restabelecer a simetria entre a base de cálculo do débito e do crédito, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 69) de que o ICMS não constitui faturamento, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantêm-se as custas processuais a cargo da recorrente conforme fixado na origem.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.