REsp 2140066 - ACORDAO

REsp 2140066 - ACORDAO

Constatada omissão no acórdão da origem quanto ao enfrentamento da especificidade do sistema de preços de cigarros e cigarrilhas e sua relação com o Tema 228/STF, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir o vício; contudo, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: SANTA MANIA CONVENIENCIAS LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento)
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Tema 228/stf
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Substituição Tributária Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Tema 228/stf

Case Brief

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Parties

SANTA MANIA CONVENIENCIAS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão quanto à especificidade do sistema de preços para cigarros e cigarrilhas e sua relação com o Tema 228/STF
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de desprovimento do agravo interno
  3. 3 Alcance do entendimento do RE 596.832 (Tema 228) quanto à restituição de PIS/COFINS na substituição tributária de cigarros

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão da origem quanto ao enfrentamento da especificidade do sistema de preços de cigarros e cigarrilhas e sua relação com o Tema 228/STF, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir o vício; contudo, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015