REsp 2171155 - ACORDAO

REsp 2171155 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos e receberam efeitos infringentes porque existe questão diretamente vinculada ao Tema n.1339/STJ (recurso repetitivo com sobrestamento), sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que esgote a jurisdição e proceda o juízo de conformidade após julgamento dos paradigmas; a correção da omissão altera substancialmente o pronunciamento anterior desta Corte, justificando a alteração.

Parties
Embargante: PETRO ABDIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com atribuição de excepcionais efeitos infringentes; decisões anteriores proferidas nesta Corte tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado até julgamento dos paradigmas referente ao Tema n.1339/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Recursos Repetitivos, Anterioridade Nonagesimal, Efeitos Infringentes
Processual Civil Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Recursos Repetitivos Anterioridade Nonagesimal Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

PETRO ABDIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico tem direito à manutenção de créditos vinculados no período entre a entrada em vigor da LC n.192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (prazo nonagesimal)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto aos arts. 150, III, c, e 195, §6º, da Constituição Federal
  3. 3 Se cabe atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem com sobrestamento até julgamento do Tema n.1339/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos e receberam efeitos infringentes porque existe questão diretamente vinculada ao Tema n.1339/STJ (recurso repetitivo com sobrestamento), sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que esgote a jurisdição e proceda o juízo de conformidade após julgamento dos paradigmas; a correção da omissão altera substancialmente o pronunciamento anterior desta Corte, justificando a alteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com atribuição de excepcionais efeitos infringentes; decisões anteriores proferidas nesta Corte tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado até julgamento dos paradigmas referente ao Tema n.1339/STJ.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração
  • Atribuir excepcionais efeitos infringentes aos Embargos de Declaração