REsp 2214275 - DECISAO

REsp 2214275 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central tem natureza eminentemente constitucional, envolvendo interpretação de precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 756/STF), o que torna inadequada a via do recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; adicionalmente, o dispositivo de lei indicado não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal e incidem óbices jurisprudenciais (Súmulas 282/STF, 356/STF e 284/STF).

Parties
Recorrente: PIPPI PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Admissibilidade Recursal, Inconstitucionalidade
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Admissibilidade Recursal Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

PIPPI PNEUS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade das alterações promovidas pela MP 1.159/23 e pela Lei 14.592/23 nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  2. 2 Direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre ICMS incidente nas aquisições
  3. 3 Adequação do recurso especial para discutir matéria de natureza constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central tem natureza eminentemente constitucional, envolvendo interpretação de precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 756/STF), o que torna inadequada a via do recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; adicionalmente, o dispositivo de lei indicado não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal e incidem óbices jurisprudenciais (Súmulas 282/STF, 356/STF e 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.