REsp 2175252 - DECISAO

REsp 2175252 - DECISAO

O STJ concluiu que a alteração legislativa promovida pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023, ao vedar o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição, é compatível com a autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade e com o entendimento do STF (Tema 69) de que o ICMS não integra faturamento; assim, manteve-se o acórdão recorrido por ausência de omissão e por correta aplicação do direito, negando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Mandado De Segurança, Anterioridade Nonagesimal, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Mandado De Segurança Anterioridade Nonagesimal +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição no regime não cumulativo
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade (nonagesimal) em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a alteração legislativa promovida pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023, ao vedar o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição, é compatível com a autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade e com o entendimento do STF (Tema 69) de que o ICMS não integra faturamento; assim, manteve-se o acórdão recorrido por ausência de omissão e por correta aplicação do direito, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Mantêm-se as custas a cargo da recorrente, conforme fixado na origem
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ