AREsp 2440523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no Tema 779/STJ e na prova dos autos, fundamentou que as despesas com publicidade e propaganda não constituem insumos por não atenderem aos critérios de essencialidade ou imprescindibilidade, de modo que o acolhimento da alegação demandaria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido atendeu ao art. 489 do CPC.

Parties
Recorrente: ALISUL ALIMENTOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Essencialidade E Relevância, Tema 779/stj, Creditamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumos Essencialidade E Relevância Tema 779/stj Creditamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALISUL ALIMENTOS SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas com publicidade e propaganda como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Alegada violação do art. 489, §1º, do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Direito à compensação do PIS e da COFINS incidente sobre publicidade e propaganda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no Tema 779/STJ e na prova dos autos, fundamentou que as despesas com publicidade e propaganda não constituem insumos por não atenderem aos critérios de essencialidade ou imprescindibilidade, de modo que o acolhimento da alegação demandaria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido atendeu ao art. 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.