REsp 2183938 - DECISAO

REsp 2183938 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como representativa de controvérsia (recursos repetitivos, Tema 1.364), a admissão do recurso especial impõe, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos, ocasião em que o tribunal de origem deverá proceder conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: B.O. PACKAGING BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Matéria Afetada Aos Recursos Repetitivos (tema 1.364); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Qualificado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e manutenção da suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, para que o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Creditamento, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Creditamento Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

B.O. PACKAGING BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Matéria Afetada Aos Recursos Repetitivos (tema 1.364); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como representativa de controvérsia (recursos repetitivos, Tema 1.364), a admissão do recurso especial impõe, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos, ocasião em que o tribunal de origem deverá proceder conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e manutenção da suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, para que o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.