REsp 2184249 - DECISAO

REsp 2184249 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 83 e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem, determinando-se que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364), o tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da orientação repetitiva, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LABORATÓRIO CATARINENSE LTDA.; Agravante: AB PLAST MANUFATURADOS PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Interlocutória
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para observância do regime dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Tema 1.364, Tema 1.231, Lei 14.592/2023, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Tema 1.364 Tema 1.231 Lei 14.592/2023 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LABORATÓRIO CATARINENSE LTDA.

Agravante

AB PLAST MANUFATURADOS PLÁSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição à luz da Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.231 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Efeito da afetação de tema à sistemática dos recursos repetitivos e suspensão de processos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 83 e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem, determinando-se que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364), o tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da orientação repetitiva, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para observância do regime dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Determino a suspensão do processamento de todos os processos judiciais pendentes que versem sobre a questão controvertida