REsp 2184252 - DECISAO

REsp 2184252 - DECISAO

Por terem sido admitidos recursos especiais como representativos de controvérsia (Tema 1.364), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os feitos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, devendo observar-se, após a publicação do acórdão, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: RQ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Permanecerem Suspensos Até O Fim Do Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia (tema 1.364)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal de origem e baixa na Corte Superior; processos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.364).
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Créditos Sobre ICMS, Lei 14.592/2023, Recursos Repetitivos (tema 1.364)
Direito Tributário Pis/cofins Não Cumulatividade Créditos Sobre ICMS Lei 14.592/2023 Recursos Repetitivos (tema 1.364)

Case Brief

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Parties

RQ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Permanecerem Suspensos Até O Fim Do Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia (tema 1.364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.
  2. 2 Alegada contrariedade da Medida Provisória nº 1.159/2023 (englobada pelo texto da Lei nº 14.592/2023) ao Parecer SEI nº 14483/2021/ME e à Instrução Normativa nº 2.121/2022 da Receita Federal do Brasil, quanto à sistemática da não cumulatividade do PIS/COFINS e à apuração de créditos sobre os custos de aquisição de mercadorias e serviços

Ratio Decidendi

Por terem sido admitidos recursos especiais como representativos de controvérsia (Tema 1.364), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os feitos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, devendo observar-se, após a publicação do acórdão, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal de origem e baixa na Corte Superior; processos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.364).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil.