REsp 2213443 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado como repetitivo (Tema 1364/STJ) que trata da possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema; por consequência, ficou prejudicado o exame do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Por Afetação Ao Tema 1364/stj
Outcome: Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1364/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Crédito Não Cumulativo, Tema 1364/stj, Sobrestamento

Direito Tributário Pis/cofins ICMS Crédito Não Cumulativo Tema 1364/stj Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Por Afetação Ao Tema 1364/stj

Legal Issues

1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1364/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1364/STJ