REsp 2208680 - DECISAO

REsp 2208680 - DECISAO

Por força da afetação do tema como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.364) e em observância ao Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso especial determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão destes até o julgamento qualificado dos recursos representativos, com as providências processuais previstas no CPC.

Parties
Recorrente: RABBIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Determinado O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Permanecerem Suspensos Até O Fim Do Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.364)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, permanecendo os autos suspensos até o fim do julgamento qualificado.
Legal Topics
Pis/cofins, Créditos De Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Créditos De Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos

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Parties

RABBIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Determinado O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Permanecerem Suspensos Até O Fim Do Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.364) e em observância ao Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso especial determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão destes até o julgamento qualificado dos recursos representativos, com as providências processuais previstas no CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, permanecendo os autos suspensos até o fim do julgamento qualificado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa nesta Corte Superior.