REsp 2198247 - DECISAO

REsp 2198247 - DECISAO

Por se tratar de matéria idêntica àquela afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, tornando-se prejudicada a análise do recurso especial e devendo o juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) ser realizado na origem.

Parties
Agravante/recorrente: Toalhas Dianneli Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Prejudicada
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; julgo prejudicada a análise do recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Créditos Tributários Recursos Repetitivos Afetação De Tema +3 more

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Parties

Toalhas Dianneli Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ) e consequências processuais
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação de precedente vinculante (ADI 5.172) e à decadência da MP 1.159/2023

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria idêntica àquela afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, tornando-se prejudicada a análise do recurso especial e devendo o juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) ser realizado na origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; julgo prejudicada a análise do recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 429/434.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.